O objetivo desta PETIÇÃO PÚBLICA que a Associação Salvador apoia, é o de considerar o estacionamento abusivo nos lugares reservados a Pessoas com Deficiência como uma contra-ordenação grave, que implique pelo menos a perda de um ponto no novo sistema Carta por Pontos. ASSINE AQUI!
O sistema da Carta por Pontos entrou em vigor e vai atribuir a cada titular de carta de condução 12 pontos iniciais. Estes pontos são descontados por cada contra-ordenação ou crime rodoviário cometido.
Este novo sistema torna mais fácil a perda da carta, porque inclui para efeitos de cassação do título de condução não só as infrações graves e muito graves, como também os crimes rodoviários.
Até aqui o processo administrativo, decidido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), e o processo-crime, nas mãos dos tribunais, eram autónomos e só as contra-ordenações graves e muito graves é que contavam para efeitos de cassação da carta.
A partir de agora, além das contra-ordenações graves (que implicam perda de dois ou três pontos) e das muito graves (que implicam a perda de quatro ou cinco pontos) também vão contar os crimes rodoviários, que vão descontar metade dos pontos atribuídos inicialmente a cada condutor. Ou seja, independentemente da sanção atribuída pelos tribunais, o condutor que for condenado por um crime rodoviário vai perder pontos na carta.
De momento podem perder-se pontos se as contra-ordenações se enquadrarem numa das seguintes áreas: Álcool, Circulação, Documentação, Manobras, Sinalização, Passageiros, Ultrapassagens e Velocidade.
Considerar o ESTACIONAMENTO ILEGAL como uma área sujeita à perda de pontos e não apenas a uma multa, pode ser um fator inibidor deste tipo de prática. O abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência é ainda mais grave, pois impedirá que um cidadão que se desloque numa cadeira de rodas possa parquear o seu carro. Os lugares reservados a pessoas com deficiência são específicos na sua dimensão, exatamente para permitirem, por exemplo, a saída para uma cadeira de rodas. Para além do mais é uma questão de civilidade e de compromisso de uma sociedade que se pretende que seja inclusiva e solidária.
